Artigo 50 do EU AI Act e Imagens Editadas por AI: Rótulos, Marcas e Como Verificá-los

O Artigo 50 do EU AI Act em resumo

O Artigo 50 do EU AI Act (a lei de IA europeia, Regulamento (UE) 2024/1689) estabelece regras de transparência para sistemas de AI que conversam com pessoas ou geram conteúdo. Para imagens editadas por AI, ele divide o trabalho em duas partes:

• Usuários profissionais ("responsáveis pela implantação") rotulam. Desde 2 de agosto de 2026, uma empresa ou um profissional que usa AI para criar ou editar uma imagem considerada "deepfake" deve revelar que ela foi artificialmente gerada ou manipulada. A lei define deepfake como conteúdo gerado ou manipulado por AI que se assemelha a pessoas, objetos, locais, entidades ou acontecimentos reais e que pareceria falsamente autêntico ou verdadeiro. A divulgação deve ser clara e acontecer, o mais tardar, quando as pessoas virem a imagem pela primeira vez. Uma foto com staging virtual de um apartamento real pode se enquadrar nessa definição.
• Prestadores de ferramentas marcam. Os prestadores de sistemas de AI generativa devem marcar os seus resultados em um formato legível por máquina e torná-los detectáveis como feitos por AI. Para sistemas colocados no mercado (disponibilizados pela primeira vez no mercado da UE) antes de 2 de agosto de 2026, esse dever se aplica a partir de 2 de dezembro de 2026.
• Marcas invisíveis não substituem o rótulo. As Diretrizes da Comissão Europeia sobre o Artigo 50 dizem que os responsáveis pela implantação "não podem se basear na marcação legível por máquina incorporada ao conteúdo pelo prestador".
• O que fazer agora. Encontre as imagens editadas por AI que pareceriam falsamente autênticas, rotule cada uma de forma visível, diga o que mudou e guarde o original. O checklist lista todas as etapas, e a configuração "Rótulo AI nos downloads" do Roomagen pode adicionar um selo "AI" aos seus downloads.

Este guia é para corretores de imóveis, fotógrafos de imóveis, designers de interiores, arquitetos, hotéis e aluguéis por temporada, equipes de móveis e de e-commerce e desenvolvedores que usam APIs de imagem. Ele trata apenas de imagens: o Artigo 50(3), sobre reconhecimento de emoções e categorização biométrica, e as regras para textos gerados por AI ficam fora do seu escopo.

Sobre as imagens deste guia: a imagem de capa foi gerada por AI, e a imagem de exemplo mais abaixo foi editada por AI.

O que o Artigo 50 exige para imagens de AI

• Ferramentas versus chat. As Diretrizes da Comissão incluem a "visualização de produtos assistida por AI (por exemplo, provador virtual, staging de ambientes, renderização de produtos)" entre os sistemas que não interagem diretamente com pessoas, então o Artigo 50(1) diz respeito a assistentes de chat, e não a ferramentas de staging.
• Edição normalizada. O dever de marcação não abrange "uma função de apoio à edição normalizada", como pequenos cortes ou correção de cor. Remover, substituir ou inserir objetos de uma forma que muda o significado de uma imagem exige marcação.
• Situação. Em 20 de julho de 2026, a Comissão aprovou o conteúdo das suas Diretrizes sobre o Artigo 50 e disse que as adotaria formalmente quando todas as versões linguísticas estivessem disponíveis. Elas não são vinculantes. O Código de Práticas do Artigo 50 do AI Act, oficialmente o Código de Práticas sobre Transparência de Conteúdo Gerado por AI, é voluntário: a Comissão diz que não assiná-lo "não constitui descumprimento do AI Act". Em julho de 2026, a Comissão e o Comitê Europeu para a Inteligência Artificial avaliaram o Código como adequado; os signatários podem se basear nas suas medidas para demonstrar conformidade, enquanto os não signatários precisam mostrar que as suas próprias medidas são adequadas.

Prestadores e responsáveis pela implantação: quem faz o quê

• Prestador: quem desenvolve um sistema de AI, ou o manda desenvolver, e o oferece "sob o seu próprio nome ou a sua própria marca, a título oneroso ou gratuito" (Art. 3(3)). Quando você edita imagens com o Roomagen, o Roomagen é o prestador, e os modelos de imagem Gemini do Google geram os resultados. Segundo as Diretrizes, um prestador pode se basear na marcação do prestador do seu modelo, na medida em que essa marcação esteja em conformidade, mas continua responsável por demonstrar que está em conformidade.
• Responsável pela implantação: quem usa um sistema de AI "sob a sua própria autoridade", exceto no âmbito de "uma atividade pessoal de caráter não profissional" (Art. 3(4)). Uma agência, um fotógrafo, um designer, um hotel ou uma loja que usa ferramentas de imagem com AI no trabalho é um responsável pela implantação.

Casos especiais:

• Uso pessoal. Um proprietário que testa ideias de móveis para a própria casa não tem o dever do responsável pela implantação (Art. 2(10)), mas o prestador continua marcando o resultado.
• Cadeias. Uma empresa continua sendo a responsável pela implantação quando freelancers operam o sistema em nome da empresa e sob o controle dela. Quando as imagens passam do fotógrafo para a agência e para o portal, as Diretrizes esperam que quem aplicou o rótulo tome "medidas proporcionais" para que ele chegue ao público, por exemplo, por contrato.
• Portais. Plataformas que apenas hospedam conteúdo de AI de terceiros não são responsáveis pela implantação desse conteúdo, embora as Diretrizes as incentivem fortemente a preservar marcas e rótulos.
• Fora da UE. A lei abrange prestadores e responsáveis pela implantação de fora da UE "se o resultado produzido pelo sistema de IA for utilizado na União" (Art. 2(1)(c)). As Diretrizes tratam "publicar deepfakes na internet acessível globalmente" como uma forma de prever esse uso, mas não o conteúdo que chega à UE por canais que um responsável pela implantação não pode prever nem controlar.
• Integradores de API. Segundo as Diretrizes, uma empresa que modifica um sistema generativo existente e o coloca em serviço sob o seu próprio nome passa a ser a prestadora do novo sistema. Para produtos construídos sobre uma API de imagem de terceiros, como a API de imagem do Roomagen, isso depende dos fatos.
• EEE. Em 24 de outubro de 2026, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega ainda estavam analisando o AI Act para incorporação ao Acordo EEE.

Datas-chave: 2 de agosto e 2 de dezembro de 2026

• 2 de fevereiro de 2027 não é o prazo de marcação. A Comissão propôs essa data em novembro de 2025, mas o Omnibus adotado em 8 de julho de 2026 fixou 2 de dezembro de 2026, apenas para o dever de marcação de sistemas que já estavam no mercado.
• Conteúdo mais antigo. Imagens geradas antes de 2 de agosto de 2026 não precisam ser rotuladas retroativamente, embora a Comissão incentive isso quando possível.

Quem fiscaliza o Artigo 50 e quais são as multas?

O Artigo 50 é fiscalizado principalmente pelas autoridades nacionais de fiscalização do mercado; o Serviço Europeu para a Inteligência Artificial tem um papel limitado. As multas podem chegar a EUR 15 milhões ou 3% do faturamento anual mundial, o que for maior (Art. 99(4)(g)), mas, para PMEs, incluindo startups, vale o menor dos dois valores (Art. 99(6)). Os Estados-Membros definem o regime de sanções, que também pode incluir advertências (Art. 99(1)), e qualquer pessoa com motivos para suspeitar de uma infração pode apresentar queixa a uma autoridade de fiscalização do mercado (Art. 85).

Quando uma imagem editada por AI é um "deepfake"?

A definição de deepfake do EU AI Act, que no texto oficial em português se chama "falsificação profunda", está no Artigo 3(60). Ela abrange "conteúdos de imagem, áudio ou vídeo gerados ou manipulados por IA, que sejam semelhantes a pessoas, objetos, locais, entidades ou acontecimentos reais, e que possam levar uma pessoa a crer, erroneamente, que são autênticos ou verdadeiros". As Diretrizes acrescentam:

• Edifícios contam. "Objetos" incluem edifícios e bens de consumo, e "locais" são lugares realistas. Assemelhar-se a algo que "pode plausivelmente existir" basta para o critério de "reais"; a imagem também precisa parecer falsamente autêntica ou verdadeira.
• O contexto decide. O teste é objetivo e considera a imagem, onde ela é exibida e o que o público espera. Não é preciso haver intenção de enganar, e o fotorrealismo, sozinho, não é decisivo.
• Pequenas edições podem não contar. A remoção de um transeunte, ajustes de iluminação, correção de cor e redução de ruído podem não criar um deepfake, mas isso "depende do contexto". Na publicidade de produtos, substituir um fundo "para fins claramente estéticos" provavelmente também terá apenas um impacto menor.
• Imagens de produtos. Uma imagem de AI de um produto em um anúncio publicitário que induz em erro sobre a sua aparência real, por exemplo, ao fazê-lo parecer "mais atraente ou com qualidade melhor do que na vida real", é um exemplo de deepfake. Um produto real diante de um fundo gerado por AI não é, "desde que o anúncio não seja suscetível de induzir em erro".

As Diretrizes não tratam de anúncios de imóveis, mas a página da Comissão sobre os ícones de rotulagem da UE usa fotografias autênticas de um apartamento vazio mobiliado com AI como exemplo para o seu ícone "Parcialmente modificado por AI". A mesma página diz: "Nem todo conteúdo gerado ou manipulado por AI precisa ser rotulado."

É improvável que anúncios contem como obras criativas. O Artigo 50(4) permite uma divulgação mais leve para obras de natureza "manifestamente artística, criativa, satírica, ficcional ou análoga". As Diretrizes excluem obras "motivadas principalmente por considerações funcionais ou técnicas" e conteúdo "exclusivamente informativo ou comercial", então é improvável que fotos de anúncios, de reservas e de produtos se qualifiquem.

Quais edições com AI precisam de um rótulo visível?

O staging virtual é o caso mais claro: o próprio material da Comissão sobre o EU AI Act o usa como exemplo. Outras edições são menos definidas. "Provável" significa que a edição pode fazer a imagem de um imóvel ou produto real parecer autêntica ou verdadeira quando não é.

Na dúvida, rotule. Um rótulo curto e preciso custa pouco, enquanto um deepfake publicado a trabalho sem ser revelado como tal viola o Artigo 50(4). Um designer ou arquiteto que mostra uma proposta a um cliente que sabe que é uma proposta está em uma posição diferente da de um corretor que publica a mesma imagem como foto de anúncio. As Diretrizes não dão exemplos de propostas de design, mas dizem que um conteúdo mostrado a um público que não espera que ele seja autêntico pode não ser um deepfake. Por isso, apresente uma proposta como proposta onde quer que ela possa ser mostrada (veja o nosso guia de ferramentas de AI para designers de interiores).

Como cumprir os requisitos de rotulagem do EU AI Act

Pelo EU AI Act, a rotulagem de imagens é tarefa do responsável pela implantação, e a lei define o resultado, não o formato.

• Cada deepfake, cada espectador. A divulgação deve ser clara e perceptível o mais tardar quando alguém vê a imagem pela primeira vez (Art. 50(5)). As Diretrizes aplicam isso a cada resultado e a cada pessoa que o vê, então rotule cada imagem que precisa de rótulo, e não apenas o anúncio como um todo.
• Visível, não escondida. A divulgação deve ser perceptível sem ferramentas; um texto escondido em termos de uso, manuais ou menus não conta.
• Um rótulo dentro da imagem viaja com ela. Uma legenda pode funcionar no seu próprio site, mas um rótulo dentro da imagem fica no arquivo quando ele é recompartilhado ou baixado. A Comissão diz que o seu ícone da UE "deve ser visível quando o conteúdo é recompartilhado ou baixado".
• "AI" em um canto é uma opção. O Código de Práticas pede aos signatários que construam os rótulos em torno da sigla "AI" em maiúsculas (no idioma nacional onde leis linguísticas excluírem o inglês), com o canto superior direito como exemplo de posicionamento. Os ícones da UE são opcionais, e usá-los "não estabelece, por si só, a conformidade legal".

Diga o que mudou com palavras simples. A Comissão relata que o seu ícone teve melhor desempenho em testes com usuários quando acompanhado de um rótulo de texto como "modificado". Por exemplo: "Mobiliado virtualmente com AI", "Editado com AI: móveis removidos", "Visualização com AI de uma reforma proposta" ou "Céu editado com AI". Repita a divulgação na legenda ou no texto alternativo para usuários de leitores de tela e veja os nossos exemplos de texto de aviso para mais ideias.

Guarde o original sem edição, peça a portais e clientes que mantenham o seu rótulo e confira se nenhum corte da imagem o elimina.

Outras regras continuam valendo. Independentemente do AI Act, a Diretiva relativa às Práticas Comerciais Desleais da UE (2005/29/CE) considera enganosa a prática de um profissional que induz em erro, ou é suscetível de induzir em erro, o consumidor médio sobre as características principais de um produto. A prática também precisa levar, ou ser suscetível de levar, o consumidor a tomar uma decisão que não teria tomado de outro modo. A definição de "produto" da Diretiva inclui bens imóveis. Cumprir o Artigo 50 não torna uma imagem de AI lícita perante outras leis (considerando 137), então um rótulo não corrige uma foto que esconde danos ou inventa uma vista. Fora da UE, regras como a AB 723 da Califórnia são diferentes; veja o nosso guia da AB 723 e as regras de divulgação por país.

Marcas legíveis por máquina: C2PA, IPTC e SynthID

Os requisitos de marca d'água do EU AI Act são neutros em relação à tecnologia: o Artigo 50(2) pede marcas que um software consiga ler e detectar, e o considerando 133 cita como exemplos marcas d'água, metadados, métodos criptográficos de proveniência, métodos de registro e impressões digitais. Os prestadores também devem tornar as suas soluções "eficazes, interoperáveis, sólidas e fiáveis, na medida em que tal seja tecnicamente viável" (Art. 50(2)). Nem a lei, nem as Diretrizes, nem o Código de Práticas mencionam C2PA, IPTC ou SynthID. As Diretrizes permitem uma única técnica ou uma combinação, desde que a solução como um todo seja legível por máquina, detectável e cumpra esses quatro requisitos. O Código de Práticas pede aos seus signatários pelo menos duas camadas nas imagens, metadados assinados e uma marca d'água imperceptível, enquanto nenhuma técnica, sozinha, puder cumprir os requisitos.

O Google diz que as imagens "criadas ou modificadas com os modelos listados são assinadas digitalmente de forma automática pela Google LLC" e que "qualquer modificação em um arquivo de mídia compatível com C2PA feita com uma ferramenta não C2PA é considerada adulteração" (Google Cloud). O valor IPTC não é assinado, por isso é fácil de ler e fácil de perder.

Como verificar se uma imagem tem marcas de AI

Verifique o arquivo original: ferramentas que recodificam, redimensionam ou editam uma imagem muitas vezes descartam as suas marcas em metadados.

Com o ExifTool gratuito, em um download rotulado do Roomagen:

$ exiftool -XMP-iptcExt:DigitalSourceType -XMP-xmp:CreatorTool result-ai-label.jpg
Digital Source Type             : http://cv.iptc.org/newscodes/digitalsourcetype/compositeWithTrainedAlgorithmicMedia
Creator Tool                    : Roomagen

No vocabulário do IPTC, compositeWithTrainedAlgorithmicMedia significa "Edited using Generative AI" e trainedAlgorithmicMedia significa "Created using Generative AI". Em um arquivo que mantém as Content Credentials do Google, o ExifTool também pode mostrar o que elas dizem ("Created by Google Generative AI", mesmo em uma edição de foto), mas não verifica a assinatura delas.

Com o c2patool ou um navegador. Para verificar os metadados C2PA e a assinatura deles, execute o c2patool do projeto de código aberto c2pa-rs com a lista oficial de confiança da C2PA:

$ c2patool result.jpg trust --trust_anchors https://raw.githubusercontent.com/c2pa-org/conformance-public/main/trust-list/C2PA-TRUST-LIST.pem

Um arquivo que mantém as credenciais do Google retorna "Trusted"; uma cópia rotulada retorna "No claim found". Sem linha de comando, envie o arquivo para o Content Credentials Verify.

Com as ferramentas do Google. Desde 7 de outubro de 2026, o SynthID Detector do Google está aberto a todos, em inglês, para imagens, vídeos e áudios feitos com AI do Google ou de seus parceiros. O aplicativo Gemini também pode verificar um arquivo. Segundo o Google, se nenhuma marca d'água SynthID for detectada, a imagem não foi criada nem editada pela AI do Google, "mas pode ter sido criada por outros sistemas de AI".

A falta de uma marca prova pouco: metadados se perdem com facilidade, e algumas ferramentas não adicionam marca nenhuma.

O que o Roomagen faz para apoiar a rotulagem

O Roomagen apoia a rotulagem do EU AI Act com marcas legíveis por máquina, um rótulo visível opcional e avisos no aplicativo. A divulgação visível em si continua com você, como responsável pela implantação.

Marcas legíveis por máquina no arquivo

• SynthID. Os resultados são gerados pelos modelos de imagem Gemini do Google, que, segundo o Google, adicionam uma marca d'água SynthID a cada imagem no momento em que a geram.
• Content Credentials. Um resultado que o Roomagen salva exatamente como o modelo do Google o retornou mantém as Content Credentials assinadas do Google. Quando o Roomagen precisa gravar um resultado como um novo arquivo, essas credenciais não podem ir junto. Isso acontece, por exemplo, quando um resultado é redimensionado para o tamanho da sua foto original ou recortado de volta ao enquadramento da sua planta baixa.
• Tag IPTC. Desde 24 de outubro de 2026, todo resultado que o Roomagen grava como um novo arquivo traz a tag IPTC Digital Source Type, com "Roomagen" como ferramenta de criação e sem nome de modelo, dados da conta ou data. Nesses arquivos, as imagens feitas a partir de uma planta ou de um esboço com Dollhouse 3D, Visualizar planta, Digitalizar Esboço ou Colorir planta recebem a tag "Created using Generative AI". Os resultados das outras ferramentas, que editam uma foto, recebem a tag "Edited using Generative AI".

A configuração "Rótulo AI nos downloads"

A configuração fica na página Configurações, logo abaixo de Aparência. Ela vem desativada por padrão e fica salva na sua conta, então vale em todos os dispositivos.

Com a configuração ativada:

• Selo. Todo resultado que você baixa recebe um pequeno selo "AI" no canto superior direito: letras brancas sobre uma placa escura semitransparente, com altura de cerca de 5,5% do lado menor da imagem. Ele mostra "AI" em todos os idiomas do aplicativo e não diz mais nada, então diga o que mudou na legenda ou no texto do anúncio.
• Abrangência. Os downloads feitos na tela de resultado, na Biblioteca, no Design Companion e em Refinar, assim como os ZIPs em lote, são rotulados. Um download individual rotulado recebe "-ai-label" antes da extensão do arquivo; os arquivos dentro de um ZIP mantêm os seus nomes.
• Originais. Seus originais na Biblioteca não são alterados, a cópia rotulada não é armazenada, e as fotos que você mesmo enviou nunca são rotuladas.
• Marcas. A cópia rotulada traz o selo e a tag IPTC, mas não as Content Credentials do Google, porque é um arquivo novo. Para obter o original sem rótulo, desative a configuração e baixe de novo.
• Só pelos botões de download. Uma imagem salva de outra forma, como pelo clique com o botão direito em "Salvar imagem", é o original sem rótulo.

Segundo as Diretrizes, os prestadores podem adicionar rótulos perceptíveis como medida complementar para os responsáveis pela implantação. O selo é um design próprio do Roomagen, e não o ícone da UE da Comissão.

Avisos no aplicativo

• Cartão da UE e do EEE. Usuários na UE, na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega veem uma única vez um cartão, "Vai publicar na UE?", no painel e na tela de resultado, com "Ativar rótulo AI" e "Agora não". Ele não bloqueia nada, só aparece enquanto o rótulo está desativado e não volta depois de respondido. Usuários de outros países, incluindo o Reino Unido e a Suíça, não o veem.
• Design Companion. O editor de chat começa toda conversa com "Design Companion é um assistente de IA. Suas respostas e imagens são geradas por IA." A frase não pode ser fechada e aparece nos nove idiomas do aplicativo.
• Termos de Serviço. Eles proíbem remover, alterar ou ocultar intencionalmente "the marks embedded in outputs that identify them as AI-generated or AI-modified" e apresentar imagens de AI como fotografias não editadas quando isso induziria em erro. Também proíbem imagens íntimas de pessoas reais feitas sem consentimento e material de abuso sexual infantil. E observam que publicar na UE pode exigir uma divulgação visível por parte do usuário.
• API. Os resultados da API vêm sem o rótulo "AI"; a página sobre marcas de conteúdo de AI da documentação da API descreve as marcas do Google presentes neles e o que as remove.

O que o Roomagen não faz

• Ele não decide se uma imagem precisa de rótulo e não adiciona nenhum rótulo "AI" visível, a menos que você ative a configuração.
• Ativar o rótulo não deixa, por si só, uma publicação em conformidade; a sua divulgação precisa ser clara onde você publica.
• Ele não assina Content Credentials próprias: os arquivos que o Roomagen grava de novo trazem a tag IPTC não assinada.

Checklist antes de publicar na UE

1. Encontre as imagens de AI que pareceriam falsamente fotos autênticas de um lugar, edifício ou produto real.
2. Rotule cada uma de forma visível, na imagem ou ao lado dela, onde quer que as pessoas a vejam pela primeira vez.
3. Diga o que mudou com palavras simples e repita isso na legenda ou no texto alternativo.
4. Coloque o rótulo dentro da imagem se ela for recompartilhada; no Roomagen, ative "Rótulo AI nos downloads" em Configurações.
5. Guarde o original sem edição.
6. Confira se a imagem é honesta: um rótulo não desculpa uma imagem enganosa.
7. Preserve as marcas: publique os arquivos como foram baixados sempre que puder e nunca remova metadados de propósito.
8. Oriente os seus parceiros a manter o rótulo.
9. Está desenvolvendo sobre uma API? Ofereça um rótulo visível no seu produto e verifique se você mesmo é um prestador.

Isto não é aconselhamento jurídico

Este guia reflete as regras da UE e os recursos do Roomagen em 24 de outubro de 2026 e não é aconselhamento jurídico. As Diretrizes não são vinculantes, autoridades e tribunais vão moldar a forma como o Artigo 50 é aplicado, e há questões em aberto, como a forma como o teste de deepfake se aplica a fotos de anúncios. Para um caso específico, consulte um advogado no local onde você publica.

Regras, marcas e recursos do Roomagen verificados em 24 de outubro de 2026 com base nos textos oficiais da UE, nas páginas da Comissão, na documentação do IPTC e do Google, em ferramentas C2PA e no código e no serviço em funcionamento do Roomagen. A imagem de capa foi gerada por AI e a imagem de exemplo foi editada por AI.